MANIFESTO ELEITORAL
REVISÃO ESTATUTÁRIA – Pela Democratização, Transparência e Modernização Estrutural da Universidade de Lisboa
A Lei nº 32/2026, de 20 de julho, propõe uma profunda revisão no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). A sua entrada em vigor estabelece o horizonte legal imperativo de julho de 2027 para a aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior.
A Lista U concebe este processo de revisão estatutária obrigatória como uma oportunidade jurídica e institucional crucial para a reforma da governação da Universidade de Lisboa.
Nesse sentido, submetemos à comunidade académica um programa de ação estruturado em quatro eixos programáticos, concebido para orientar o mandato dos nossos representantes eleitos na Assembleia Estatutária.
EIXOS PROGRAMÁTICOS
- Consagração de Direitos Democráticos
Harmonização e Coesão Estatutária – Defesa de uma matriz regulamentar comum que preserve a identidade agregadora da Reitoria e das Escolas, mitigando assimetrias burocráticas e de direitos, entre as diferentes faculdades.
Sufrágio Direto para Órgãos de Governo – Transposição integral do Artigo 86º do RJIES, que consagra a eleição direta do Reitor por sufrágio universal ponderado da comunidade académica, aplicável igualmente, por coerência institucional, às direções das Unidades Orgânicas.
Diretrizes de Avaliação de Desempenho – Fixação de critérios gerais uniformes no regulamento geral da Universidade, assegurando a equidade de procedimentos, a transparência científica e a mobilidade interna, no estrito respeito pela autonomia de gestão.
Defesa da interpretação estrita do RJIES – limitação da participação eleitoral de Alumni – bem como, ao contrário, a exclusão de docentes e investigadores precários –, apenas às situações explicitamente previstas na lei, sem possibilidade de aplicação a outros órgãos. - Autonomia e Inclusão Plural
Equilíbrio e Separação de Poderes – Calibração estatutária das competências executivas e deliberativas, reforçando a função fiscalizadora e estratégica dos Conselhos de Escola e a autonomia dos Conselhos Científicos, face ao poder unipessoal das direções.
Eliminação de Barreiras Categoriais – Revisão imperativa das normas eleitorais internas para garantir a elegibilidade e a capacidade eleitoral passiva de todos os docentes e investigadores de carreira nos órgãos de gestão intermédia.
Institucionalização de Órgãos Consultivos – Criação e inscrição estatutária das Assembleias Gerais de Docentes e Investigadores nas Escolas, dotando-as de competências consultivas formais, garantindo canais institucionais de debate. - Rigor Normativo frente à Flexibilização do Emprego Público
Critérios Objetivos de Contratação – Promoção de regulamentos internos de recrutamento baseados em estritos indicadores de mérito científico e pedagógico, em conformidade com o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), neutralizando os riscos de precarização decorrentes da revogação de percentagens fixas de tempo integral pelo novo RJIES. - Salvaguarda da Investigação, Ética Laboral e Combate à Precariedade Científica
Consolidação da Carreira de Investigação – Adoção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado como vínculo regra para necessidades permanentes de I&D, coartando o recurso sistemático e antiético a bolsas de pós-doutoramento ou contratos de prestação de serviços.
Plenitude de Direitos – Extensão da capacidade eleitoral ativa e passiva a todos os investigadores contratados, independentemente da natureza do seu vínculo, garantindo a sua representação nos Conselhos Científicos e de Escola.
Mecanismos Auditáveis de Estabilização – Consagração de normas que determinem a abertura de concursos de carreira públicos e transparentes sempre que se verifique a acumulação de três anos de contratos a termo financiados por fundos externos.
Transparência e Escrutínio Público – Obrigatoriedade de publicitação centralizada de todos os procedimentos concursais, fontes de financiamento e relatórios de fundamentação de contratação em plataforma digital de acesso livre.
Acreditamos que a Universidade de Lisboa pode e deve ser mais democrática, mais transparente e harmonizada interna e externamente para gerar confiança e servir a comunidade académica e a sociedade.